Falta de identificação de infratores trava aplicação de lei que recompensa denúncias de lixo irregular, apesar de 170 queixas

Lei que paga por denúncia de descarte de lixo não gera multas em Prudente
A dificuldade em identificar infratores que despejam lixo, entulho e outros detritos de maneira irregular em lixões clandestinos em Presidente Prudente (SP) trava a aplicação da lei municipal que promete recompesa em dinheiro para quem denunciar este tipo de delito.
Criada para combater os lixões clandestinos, a Lei Municipal nº 11.821 que promete recompensa em dinheiro ainda não teve efeito prático na cidade.
📲 Participe do canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp
Desde que entrou em vigor em dezembro de 2025, foram registradas 170 denúncias, das quais 21 foram feitas de forma sigilosa e 149 com identificação do denunciante.
No entanto, as fiscalizações municipais revelam que nenhuma autuação ou multa foi efetivamente aplicada ou paga até o momento.
Segundo o município, o principal entrave é a dificuldade em identificar os autores das infrações. Isso porque a maioria das denúncias chega sem informações suficientes para localizar os responsáveis, o que impede a aplicação das penalidades previstas na lei.
Sancionada para ampliar a fiscalização ambiental, a legislação permite denúncias de:
descarte de lixo em vias públicas;
despejo de entulho e resíduos da construção civil;
depósito de materiais em áreas verdes ou de preservação;
lançamento de lixo em bueiros, galerias pluviais e rios;
além de outras irregularidades relacionadas ao manejo de resíduos urbanos.
Pelas regras do programa, o denunciante tem direito a receber 20% do valor da multa efetivamente paga pelo infrator, desde que a denúncia resulte na autuação e no pagamento da penalidade.
O pagamento da recompensa é realizado em até 30 dias após o recolhimento da multa, sem qualquer adiantamento de valores.
Mais de 100 pontos de descarte irregular preocupam Prefeitura de Presidente Prudente
Emerson Sanchez/TV TEM
Como denunciar?
A lei também garante ao cidadão a possibilidade de manter a identidade em sigilo. No entanto, para que a denúncia seja considerada válida, é necessário apresentar informações fundamentadas, anexar um mínimo de provas , como fotos ou vídeos, informar o local e o horário da infração e, sempre que possível, identificar o veículo utilizado pelo infrator.
A Prefeitura reforçou que esses elementos são fundamentais para que as equipes de fiscalização consigam identificar os responsáveis e dar andamento aos processos administrativos. Sem essas informações, a responsabilização dos infratores se torna inviável, ressalta a administração municipal.
A legislação ainda prevê punições para denúncias falsas. Quem agir de má-fé, perde o direito à recompensa, pode ser multado em 50% do valor da infração denunciada de forma indevida e ainda responder nas esferas civil e criminal.
As multas por descarte irregular variam conforme o tipo e a quantidade de resíduos descartados, não havendo um valor fixo para as penalidades. A denúncia pode ser feita pelo whatsapp: (18) 3907-1660.
Descarte correto
Para evitar que moradores joguem lixo irregular em lugares inapropriados, a prefeitura promove mutirões periódicos para recolhimento de resíduos, os chamados “mutirões cata-trecos”, sendo que o último, realizado em maio, recolheu mais de mil caminhões de inservíveis.
Além disso, é possível fazer o descarte correto no ecoponto do Jardim Sabará, que funciona diariamente, das 7h às 19h, onde a população pode descartar todos os tipos de resíduos (exceto hospitalar).
Initial plugin text
Veja mais notícias no g1 Presidente Prudente e Região
VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

Fonte: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-e-regiao/noticia/2026/07/20/falta-de-identificacao-de-infratores-trava-aplicacao-de-lei-que-recompensa-denuncias-de-lixo-irregular-apesar-de-170-queixas.ghtml